2012,fev

O número de empresas em busca de crédito aumentou 9,1% em janeiro na comparação com o mês anterior e 3,6% perante igual período do ano passado, segundo o Indicador Serasa Experian da Demanda das Empresas por Crédito.

Esse movimento reverteu a sequência de quedas que era verificada desde outubro do ano passado.

Na análise dos economistas da Serasa Experian, o setor produtivo tinha se retraído por causa do desaquecimento da economia, constatado no segundo semestre de 2011, mas iniciou este ano mais estimulado pela perspectiva de retomada do crescimento econômico.

A maior procura por crédito foi verificada no setor industrial com aumento de 11% sobre dezembro, seguida pelo comércio com alta de 10% e pelas prestadoras de serviços (7,5%).

Essas elevações foram puxadas pelas micro e pequenas empresas. Já as de tamanho médio praticamente solicitaram o mesmo volume de credito e as de grande porte apresentaram redução.

A Região Sudeste foi a que concentrou maior quantidade de empresas que solicitaram credito, seguida pela Região Norte; Região Centro-Oeste; Região Nordeste e Região Sul.

As reduções sistemáticas das taxas de juros e a melhoria gradativa do cenário externo também contribuem para reforçar esta tendência de recuperação da demanda por crédito empresarial, principalmente, no setor industrial, destaca a Serasa Experian.

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2012,fev

O Procon-SP autuou 53 empresas por descumprimento às regras dos Serviços de Atendimento ao Consumidor (SAC). Além da aplicação de multa, que varia de R$ 400 a R$ 6 milhões, as empresas estão sujeitas à suspensão temporária da comercialização de serviços, sanção que será apreciada ao longo do processo.

Entre as empresas autuadas estão Bradesco, TAM e a Eletropaulo.

De acordo com o Procon, o fiscais checaram os serviços prestados pelas empresas dos setores aéreo, bancário, financeiro, energia elétrica, remessa de cargas, correspondências, transporte rodoviário, telefonia, TV por assinatura, planos de saúde e de seguros. Embora as autuações tenham acontecido com corporações de grande porte, as pequenas e microempresas devem ficar atentas às regras para não serem autuadas.

Segundo decreto federal, as empresas devem contar com um serviço de SAC com telefone gratuito (0800) e funcionar 24 horas por dia, durante sete dias da semana.

O dono de um pequeno negócio também deve estar atento a outros requisitos para não ser autuado por descumprir regras do SAC, principalmente para 1 – Falta de informações claras sobre o SAC para atendimento a deficientes.2 – Condicionamento do acesso inicial ao fornecimento de dados por parte do consumidor. 3 – Falta de opção no primeiro menu eletrônico o contato com o atendente e demora no atendimento.

O monitoramento que culminou na autuação das 53 empresas foi feito no SAC de 78 companhias.

Segundo o Procon- SP, dentre outras irregularidades, foi detectada uma “pegadinha” para o consumidor. Algumas empresas destacam, em seu material de divulgação ou na própria fatura um número de telefone comum, no qual o consumidor pode fazer sugestões ou reclamações e desta forma, se houver negligência ou demora no atendimento, a empresa não é autuada, já que o consumidor não está usando o número do SAC – que muitas vezes não ganha destaque na divulgação.

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2012,fev

A partir do dia 8 pp, a microempresa e o microempreendedor individual pode importar mercadorias pela Ponte da Amizade, que liga Foz do Iguaçu (PR) a Ciudad del Este, no Paraguai, pagando menos impostos. Entrou em vigor a Lei dos Sacoleiros, que garante recolhimento simplificado de tributos e redução da burocracia na alfândega para profissionais autônomos e microempresários habilitados.

A Lei dos Sacoleiros até hoje não tinha entrado em operação porque só foi regulamentada no fim de janeiro deste ano. A lei criou o Regime Tributário Único, em que a mercadoria entra no país pagando alíquota única de 25%, percentual correspondente aos tributos federais, além do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços do estado onde o comerciante está registrado.

Somente pode habilitar-se no Regime Tributário Único, a microempresa com receita bruta anual de até R$ 360 mil e o microempreendedor individual, trabalhador autônomo formalizado, com receita bruta anual de até R$ 60 mil.

Todos os importadores legalizados deverão estar inscritos no Simples Nacional.

As importações deverão respeitar o limite máximo anual de R$ 110 mil, com limites trimestrais de R$ 18 mil para o primeiro e o segundo trimestres, e de R$ 37 mil para os dois últimos trimestres. Esse sistema não vale para as importações de armas, munições, fogos de artifício, explosivos, autopeças, cigarros, medicamentos e bebidas, alcóolicas ou não alcóolicas.

Tanto o comprador brasileiro como o vendedor paraguaio tem de cumprir uma série de procedimentos para fazer a importação legalizada.

Primeiramente, o estabelecimento vendedor no Paraguai deve estar autorizado pelo governo local a vender no regime. O lojista emite as faturas comerciais no sistema informatizado de controle da Receita Federal, e a mercadoria recebe uma etiqueta gerada pelo sistema.

O empresário brasileiro precisa efetuar o pedido de transporte no sistema informatizado, e o condutor do veículo cadastrado a operar no regime especial deve comunicar à alfândega paraguaia o início da operação. A mercadoria só entrará em território brasileiro acompanhada por um representante credenciado da microempresa.

Depois de atravessar a fronteira, a mercadoria é conferida. Em seguida, o representante credenciado imprime o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) para pagar os tributos federais e recolhe o ICMS. Não havendo irregularidades, o bem é liberado e passa a ter livre circulação no território nacional.

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2012,fev

A indústria de transformação fechou o ano de 2011 com faturamento positivo, mas aquém do registrado em 2010.

De acordo com a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a
concorrência dos produtos estrangeiros e a valorização do câmbio foram os fatores que influenciaram o resultado do setor.

Há uma grande entrada de produtos importados no mercado brasileiro. A taxa de câmbio favorável faz com que se torne mais barato o produto estrangeiro e com isso, se retira o mercado do produto nacional.

A demanda doméstica tem crescido, mas está direcionada para os produtos importados.

A estagnação da indústria reflete esse quadro de mudança internacional do Atlântico Norte (Estados Unidos e Europa), para o os países asiáticos, como China e Japão, o que é prejudicial para a indústria.

A Ásia é concorrente dos nossos produtos, não mercado para os produtos brasileiros como são a Europa e os Estados Unidos.

E as medidas adotadas pelo governo para estimular a produção nacional, como Plano Brasil Maior e a redução das taxas de juros, poderão favorecer a indústria, com os resultados começando a aparecer neste início de ano.

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2012,fev

A arrecadação de impostos no Brasil pode ser melhor investida em benefício da população, diz estudo feito pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT).

De 30 países observados, o Brasil está na última posição no ranking sobre aproveitamento dos recursos
arrecadados, inclusive entre os sul-americanos, Argentina e Uruguai.

O primeiro colocado é a Austrália, depois vêm os Estados Unidos, a Coreia do Sul, o Japão e a Irlanda.

A redução da quantidade de impostos cobrados no país e o aperfeiçoamento na utilização dos recursos, foi defendida pelo presidente executivo, João Eloi Olenike, e disse que o resultado da pesquisa mostra que é necessário agir rapidamente.

O Brasil, como potência que é hoje, economicamente, vem sendo o sexto maior em termos de PIB [Produto Interno Bruto] e em termos de crescimento econômico. Mas, ao mesmo tempo, não transforma isso em qualidade de vida para a população, o que é bastante lamentável.

O estudo analisou o comportamento dos consumidores e a aplicação dos recursos em 30 países.

Pela ordem, os piores colocados no ranking são o Brasil, a Itália, a Bélgica, a Hungria e a França.

Para chegar a essa conclusão, os pesquisadores consideraram a carga tributária de cada país, o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e elaboraram o que foi chamado de Índice de Retorno de Bem Estar da Sociedade (Irbes).

O Brasil arrecadou cerca de R$ 1,5 trilhão em pagamentos de tributos. Esse valor deveria voltar mais significativamente para a população,

mas um dos aspectos considerados graves pela pesquisa é que não há retorno em investimentos básicos para a população.

Como exemplo, temos os serviços relativos à educação, saúde e segurança, que a classe média se vê obrigada a complementar o que o Poder Público deveria arcar.

O pessoal da classe média é obrigado a pagar uma tributação indireta e complementar, por exemplo, pagando o plano de saúde privado, como também escolas particulares e pedágios nas estradas.

 
2012,jan

As adesões aos regimes especiais de tributação para micro e pequenas empresas e profissionais autônomos estão prestes a ultrapassar as expectativas do Fisco.

De acordo com o Comitê Gestor do Simples Nacional, coordenado pela Receita Federal, 214.067 empresas e profissionais autônomos haviam pedido o enquadramento no Simples Nacional e no regime para os empreendedores individuais de um total de 215 mil contribuintes esperados para este ano. Segundo a Receita, a marca foi superada ontem, dia 31 de janeiro, último dia de pedidos de inclusão de micro e pequenas empresas no Simples Nacional e de trabalhadores autônomos no sistema especial dos empreendedores individuais, chamado de Simei.

Quem perdeu a data só poderá ingressar nos regimes especiais de tributação em 2013. Quem agendou o pedido em novembro ou dezembro e não teve pendências com o Fisco foi incluído automaticamente no programa. Apenas as empresas em início de atividade conseguirão se registrar depois de janeiro, mas elas têm até 30 dias após a obtenção do registro para fazer o pedido.

Os empreendedores individuais terão de cumprir duas etapas. Primeiramente, eles precisam aderir ao Simples Nacional. Em seguida, será necessário entrar no Portal do Empreendedor para pedir o enquadramento no Simei. Atualmente, 5,7 milhões de empresas e 1,8 milhão de empreendedores individuais fazem o recolhimento simplificado.

Neste ano, os valores das faixas de enquadramento foram ampliados. O limite máximo de faturamento anual passou de R$ 240 mil para R$ 360 mil para microempresas e de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões para as pequenas empresas. Para os empreendedores individuais, o teto subiu de R$ 36 mil para R$ 60 mil. Criado em 2007, o Simples Nacional reúne, em um pagamento único, seis tributos federais: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), PIS/Pasep, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e contribuição patronal para o INSS.

O recolhimento simplificado também abrange o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado pelos estados e o Distrito Federal, e o Imposto Sobre Serviços (ISS), de responsabilidade dos municípios. No Simei, os empreendedores individuais pagam 5% sobre o salário mínimo (R$ 31,10 por mês) à Previdência Social, além de R$ 1 de ICMS ou R$ 5 de ISS, dependendo do ramo de atividade.

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2012,jan

O ativismo depende de bandeiras que traduzam a mensagem para a opinião pública, por meio de uma linguagem de imagens e sinais direta, empática, cativante.

A baleia, o panda, o mico-leão dourado emprestaram suas cara nas lutas ambientalistas.

Com a entrada de outros fatores na discussão da equação ambiental, como o econômico, virou símbolo, a sacolinha plástica do supermercado.

E como os sistemas sempre buscam se apropriar daquilo que os ameaça, começaram a surgir expressões como “consumo consciente”, “consumo sustentável” e outros.

Assim, se já consumimos um planeta e meio, ultrapassando o que a Terra é capaz de repor, a previsão é que precisemos de dois planetas em menos de 20 anos.

A “heresia” econômica é que teremos de parar de crescer. O consumo global precisará, no mínimo, se estabilizar.

É preciso que os países ricos abram espaço ecológico para que nesse caminho rumo à economia estacionária não se configure um cavalo de pau a provocar estragos sociais nos países pobres e emergentes, já com problemas sociais de sobra.

Ainda que a esses países seja necessário um crescimento que garanta condições sociais dignas à população, os mercados são interligados, e mais cedo ou mais tarde, os efeitos de uma economia estacionária nos ricos rebaterão no restante do mundo.

A questão é saber até que ponto a população estará preparada para mudar seus valores, trocando, por exemplo, menos consumo e jornada de trabalho menor, isso depois de décadas em que a ideia do crescimento econômico e do quanto-mais-consumo-melhor, sendo martelado em nossas cabeças.

Assim, o imperativo ecológico deu as cartas. Outras saídas para a crise precisam ser encontradas que não o crescimento. O consumo pelo consumo precisará dar a lugar a outros valores.

O sonho ávido dos consumidores emergentes aspirantes a um padrão lançado pelo Primeiro Mundo provavelmente será abortado.

Mas ainda estamos no estágio pré-inicial dessa história toda, proibindo sacolinhas de plástico no supermercado.

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2012,jan

O Censo 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) revelou que o País tem pouco mais de 20 milhões de idosos, faixa que engloba pessoas com 60 anos ou mais. Em 1990, esse número beirava a marca dos 10 milhões.

Em 2050, segundo estimativas do instituto, haverá no Brasil 64 milhões de pessoas no segmento da terceira idade e que significado isso pode ter para um empreendedor?

Na verdade, quem apostar em produtos e serviços para esse grupo etário não vai se arrepender. Embora não tenha números sobre empresas especializadas na terceira idade, o segmento tem tendência de crescimento acentuado.

Agora é o momento de o empreendedor experimentar o que dá certo para esse público e ainda pode errar, porem daqui a poucos anos, não mais. Os dados do Censo 2010 apontam para uma expectativa de vida de 73,5 anos, com estimativa de alcançar 81 anos em 2050.

As razões para o envelhecimento da população passam por várias esferas: vão desde o acesso a condições sanitárias melhores até a descoberta de novos medicamentos e tratamentos para doenças crônicas.

Uma empresa que deseja desenvolver produtos para a terceira idade tem de, primeiro, descobrir quais sãos as necessidades desse público.

Na minha visão, o setor de prestação de serviços é o que mais tem a ganhar com o envelhecimento da população.

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2012,jan

Alerta feito pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), em relatório intitulado Tendências Mundiais de Emprego 2012, diz que o mundo precisará criar 600 milhões de empregos na próxima década para recuperar níveis pré-crise.

O documento menciona o fato de que não haverá alterações significativas nas taxas de desemprego em todo o mundo, nos próximos quatro anos. A estimativa é que, neste ano, o número de desempregados atinja 200 milhões e, até 2016, esse número poderá alcançar os 206 milhões.

Caso o cenário econômico tenha uma piora até o fim deste ano, o número de desempregados em todo o mundo poderá atingir mais de 204 milhões e, em 2013, mantendo-se o mesmo cenário, esse número poderá chegar a 209 milhões.

Em 2011, de acordo com o documento, o número de jovens desempregados entre 15 e 24 anos chegou aos aproximados 75 milhões, isso significa um aumento de mais de 4 milhões desde 2007.

O relatório diz ainda que mais de 6 milhões de jovens perderam a esperança de encontrar um emprego e deixaram o mercado de trabalho.

Aqueles que estão empregados, na maioria, trabalham em postos de meio período ou estão submetidos a contratos temporários.

A taxa de pessoas empregadas em 2007 no mundo todo era 61,2% e, em 2010, caiu para 60,2%, o maior declínio desde 1991.

As projeções para os próximos anos não são boas e é possível que em 2013 seja registrada uma taxa ainda menor do que a de 2010.

A organização aponta ainda que, mesmo no melhor cenário, as taxas de criação de empregos não serão suficientes para trazer um aumento significativo dos níveis de emprego, e ainda de acordo com o relatório, as perspectivas econômicas mundiais são incertas e os níveis de investimento em todo o mundo têm sido desiguais.

Nas economias avançadas e na Europa Oriental, os problemas financeiros não foram resolvidos e há altos níveis de incerteza sobre as perspectivas globais.

Além disso, há uma menor propensão das famílias ao consumo, o que tem retardado a recuperação dos investimentos empresariais.

A lenta recuperação desses investimentos tem trazido efeitos negativos para as taxas de emprego, como o aumento do desemprego.

Por outro lado, as economias emergentes – como o Brasil – têm voltado aos níveis pré-crise de investimento e deverão aumentar essas taxas no médio prazo. No entanto, a desaceleração dos investimentos nas economias mais fortes pode ser prejudicial para as economias em desenvolvimento.

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2012,jan

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 2468/11, que reduz, de 100 para 50 vezes o salário mínimo, o limite mínimo do capital social integralizado para constituição de empresa individual de responsabilidade limitada. A proposta ainda estabelece que essas empresas sejam beneficiadas com o tratamento tributário simplificado do programa Simples Nacional (Supersimples).

A modalidade de empresa individual de responsabilidade limitada foi aprovada em dezembro de 2010 pela Câmara e publicada pelo governo em julho do ano passado, com o intuito de reduzir a informalidade. Segundo a lei, a empresa individual de responsabilidade limitada é constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social – ou seja, não há sócio -, e segue regras previstas para as sociedades limitadas. O patrimônio pessoal do dono do negócio é protegido, pois fica separado do patrimônio da empresa.

Pela regra atual, é R$ 62.200,00 o capital mínimo, que cairia pela metade, visto que 100 salários mínimos superam o valor dos ativos empregados para a organização da maioria das pequenas empresas. Não é de se esperar, por exemplo, que o proprietário de um carrinho de cachorro quente empregue mais de R$ 50 mil como capital social. A título de comparação, com R$ 3 mil é possível constituir uma sociedade limitada, pois não há valor mínimo exigido.

As pequenas empresas também preferem adotar a forma de sociedades limitadas para poderem ser enquadradas no Supersimples, e que isso continuará ocorrendo enquanto as empresas individuais de responsabilidade limitada não forem beneficiadas por esse sistema tributário simplificado.

Apesar de a lei de criação das empresas individual de responsabilidade limitada representar “um novo alento ao empreendedorismo nacional”, ela precisa ser aprimorada.
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O conteúdo aqui apresentado é de única e exclusiva responsabilidade civil e penal do autor que assina o presente Blog.
Todas as opiniões aqui apresentadas são de inteira responsabilidade de seus autores, e não representam as opiniões da Rádio Piratininga.